Art. 33 da Lei 11.343/0633
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/0633
2 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/0633, de 2013 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/0633; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/0633.
- TJPR0001047-04.2023.8.16.0124AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE SILVANA MARTINS…
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- TJPR0000328-13.2023.8.16.0030AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DESTINAÇÃO DOS VALORES AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 06/05/2023publicada em 09/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO MINISTERIAL –– PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA SÃO DESFAVORÁVEIS À RÉ – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 27/02/2023publicada em 28/02/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO MINISTERIAL –– PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DA DROGA É DESFAVORÁVEL À RÉ – INCABÍVEL – ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA…
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- STJRHC 167.059/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 01/07/2022penal
Ante o exposto, dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para determinar a imediata soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa. Prejudicada a análise quanto ao pedido de prisão domiciliar. . Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2022…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2022publicada em 09/05/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO MINISTERIAL –– PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DA DROGA É DESFAVORÁVEL AO RÉU – INCABÍVEL – ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 18/02/2022publicada em 18/02/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. O ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N°. 11.343/0633. CONDENAÇÃO. INSURREIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA O DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS…
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- TJPR0000502-77.2021.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 24/01/2022publicada em 24/01/2022penal
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/0633 E ART. 12, “caput”, DA LEI Nº 10.826/2003 ) – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE…
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- STJHC 244.674/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/03/2013penal
Ante o exposto, com espeque no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 1º de março de…