Art. 42 da Lei 11.343/1006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/1006
13 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/1006, de 2016 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/1006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/1006.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. PENA-BASE. REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANTECEDENTES. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DIFERENCIADA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA…
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- TRF4Apelação Criminal 5001561-80.2024.4.04.7017AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz8a. Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 148 KG DE MACONHA. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL NEUTRA. ART. 42 DA LEI N° 11.343/06. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. VETORIAL NEGATIVA. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DE…
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- TRF4Apelação Criminal 5003903-94.2024.4.04.7104AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz8a. Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE 32 kg de cocaína. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. transnacionalidade. configurada. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS (ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/06)…
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- STJREsp 2.201.738/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao . recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48172567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- TRF4Apelação Criminal 5002870-73.2023.4.04.7017AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz8a. Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 06/06/2025
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 12,187 KG DE MACONHA. TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. transnacionalidade evidenciada. materialidade, autoria e dolo comprovados. condenação mantida. DOSIMETRIA. PENA-BASE. vetorial quantidade da droga e…
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- TRF4Apelação Criminal 5002081-74.2023.4.04.7017AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz8a. Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 06/06/2025
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME AMBIENTAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADAS PENAS-BASES. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME DE…
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- STJAREsp 2.459.784/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 09/12/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSAS COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA…
- STJAgRg no AREsp 2.612.626/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/09/2024penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1428/1429 e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para aplicar o benefício…