Art. 28 da Lei 11.343/1960
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/1960
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.343/1960, de 2013 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.343/1960.
- STJAREsp 3.254.482/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58359984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPR0003935-19.2024.8.16.0153AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A TIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DEPOIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001167-64.2023.8.16.0086AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA CONDENADA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0011451-35.2019.8.16.0034AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca3ª Câmara Criminaljulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO ACUSADO ELVIS JHONI RUELA DE OLIVEIRA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR – ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.096.486/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/02/2024penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39783939 assinado eletronicamente nos…
- TJPR0008265-76.2022.8.16.0170AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sonia Regina de Castro4ª Câmara Criminaljulgada em 30/10/2023publicada em 06/11/2023penal
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE MEDIANTE AFASTAMENTO DOS ‘ANTECEDENTES’. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VETOR NÃO VALORADO EM DESFAVOR DO RÉU. 2)- PROVA. NULIDADE. AVENTADA VIOLAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0057121-54.2022.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. José Carlos Dalacqua3ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2023publicada em 06/09/2023penal
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DEVIDO A INVASÃO DOMICILIAR. TESE AFASTADA. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA SUSPEITA DE PRÁTICA CRIMINOSA, DECORRENTE DE INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO ESTAVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000278-13.2023.8.16.0086AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Sonia Regina de Castro4ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2023publicada em 13/07/2023penal
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PROVA. NULIDADE. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO RÉU PARA A BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 2)- PEDIDO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000329-06.2018.8.16.0181AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sonia Regina de Castro4ª Câmara Criminaljulgada em 26/06/2023publicada em 26/06/2023penal
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PROVA. NULIDADE. AVENTADA VIOLAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR PELOS POLICIAIS MILITARES. TESE AFASTADA. PROVA ORAL COLHIDA QUE COMPROVA O CONSENTIMENTO DO ACUSADO AO ACESSO DE DADOS. ILICITUDE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 371.388/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/08/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de agosto de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora