Art. 28 da Lei 11.343/1998
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nartir Dantas WeberSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. NULIDADE DA PRISÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. ABORDAGEM POLICIAL PAUTADA EM JUSTA CAUSA E INDÍCIOS CONCRETOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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