Art. 33 da Lei 11.343/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/1998
1 decisão do STJ cita o art. 33 da Lei 11.343/1998, em 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/1998.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nartir Dantas WeberSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. NULIDADE DA PRISÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. ABORDAGEM POLICIAL PAUTADA EM JUSTA CAUSA E INDÍCIOS CONCRETOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.488.300/PRMonocráticaParcialRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 13/04/2018penal
273, § 1º-B), por ofensa ao princípio da proporcionalidade, entendo que deve ser dada solução idêntica ao caso, com o afastamento do preceito secundário do artigo em questão e a aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inclusive com a possibilidade de incidência da minorante…