Art. 28 da Lei 11.343/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/2000
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.343/2000, de 2016 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.343/2000.
- STJHC 923.571/SCMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/08/2024penal
- STJHC 904.602/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 16/08/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA42827140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 75.321/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/08/2016penal
Diante disso, nada mais há que ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista que fica sem objeto o pedido contido no reclamo em que a defesa postulava a revogação da prisão preventiva. Tal o contexto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente…