Art. 16 da Lei 11.343/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.343/2003
12 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 11.343/2003, de 2011 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.343/2003.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, §1º, INCISO IV E §2º, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N.° 10.826/03 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – TESE AFASTADA – CRIMES DISTINTOS – RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA –…
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- STJREsp 2.086.340/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/09/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA38344193 assinado…
- STJHC 824.890/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/05/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA36858903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em…
- TJMTApelação Criminal 0003336-31.2008.8.11.0040AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Ferreira da SilvaSegunda Câmara Criminaljulgada em 08/06/2022publicada em 13/06/2022penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ALEGADA A NOVATIO LEGIS IN MELLIUS COM A EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N…
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- STJAgRg no AREsp 2.050.818MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/05/2022penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 555/556 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA32374403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 708.268MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA31530304 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em…
- STJHC 687.052/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/10/2021penal
- STJAgRg no HC 545.980/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 02/06/2020publicada em 15/06/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO INDICADO. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO…
- STJHC 545.980/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/04/2020penal
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar a condenação pelo crime de associação para o trafico de drogas, além de, considerado esse novo paradigma, determinar ao Juiz da causa que avalie, como entender de direito, se os Pacientes fazem jus à detração, em razão do cumprimento de…