Art. 28-A da Lei 11.343/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 28-A da Lei 11.343/2003
1 decisão do TJGO cita o art. 28-A da Lei 11.343/2003, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28-A da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 28-A da Lei 11.343/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 21/01/2026penal
HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal…
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