Art. 44 da Lei 11.343/2003
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 44 da Lei 11.343/2003
146 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 11.343/2003, de 2007 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 11.343/2003, de 2010 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 11.343/2003.
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000174-72.2026.8.16.0077AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 11/07/2026publicada em 16/07/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ATESTADO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 60%. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.078.991/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA54903972 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- STJRHC 223.602/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/09/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo . a quo Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado…
- STJAgRg no HC 966.165/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 26/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA CRIMES HEDIONDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAgRg no AREsp 2.769.700/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 09/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDENTE. VEDAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter…
- STJAREsp 2.769.700/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/05/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo e não conheço do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47358088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ernani Guetten de Almeida3ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. V, PARTE FINAL, DA LEP E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/2006. ALTERAÇÕES DA LEI N…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 986.217/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46024921…
- STJHC 978.068/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/02/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 966.165/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…