Art. 28 da Lei 11.343/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/2004
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.343/2004, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.343/2004.
- STJAgRg no AREsp 3.049.465/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 17/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. /STJ. RECURSO 182 DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente aSúmula n…
- STJAREsp 3.049.465/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/11/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não . conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de novembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- STJHC 974.056/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 19/03/2025penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Brasília, 16 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46152312 assinado…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/02/2025publicada em 27/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR POLICIAIS. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025penal
“APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. FATOS QUE LEVAM A CONCLUSÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA SE DESTINAVA AO USO. CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Pedro Cabral dos…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 28/01/2025publicada em 28/01/2025penal
“APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. FATOS QUE LEVAM A CONCLUSÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA SE DESTINAVA AO USO. CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Leonardo Teixeira…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcial3ª Turma de Direito Penal - Desembargador Pedro Pinheiro Soteropublicada em 11/12/2024penal
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA DO DENUNCIADO. ART. 28, §2º DA LEI…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024penal
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS MILITARES, FIRMES, CONCISOS E HARMÔNICOS DEMONSTRANDO SER O RECORRENTE…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024penal
“APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS SEGUROS, IMPARCIAIS E COERENTES. DEFESA NÃO DEMONSTROU A IMPRESTABILIDADE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024penal
“APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Paulo Victor Lima da Cruz contra…
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