Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 149 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 149 da Lei 11.343/2006
3 decisões do STJ citam o art. 149 da Lei 11.343/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 149 da Lei 11.343/2006.
- STJRHC 232.585/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, do recurso ordinário em e, conheço parcialmente habeas corpus nesta extensão, . nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56575417 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 1.068.216/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/02/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas . corpus Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA54396612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.697.001/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48443767 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPR0003822-86.2024.8.16.0146AcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação…
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