Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 239 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 239 da Lei 11.343/2006
4 decisões do STJ citam o art. 239 da Lei 11.343/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 239 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 239 da Lei 11.343/2006.
- STJHC 1.089.251/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, após ser flagrado guardando e ocultando cocaína, crack e maconha para fins de comércio, sem autorização legal, em sua residência. II. Questão em Discussão 2…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 3.124.059/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL POLICIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo…
- STJAgRg no AREsp 3.124.059/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL POLICIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo…
- STJAREsp 3.057.061/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – art. 255, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52442510…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela defesa, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Alegação de omissão quanto à violação de dispositivos constitucionais e legais. II…
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