Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 253 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 253 da Lei 11.343/2006
53 decisões do STJ citam o art. 253 da Lei 11.343/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 253 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 253 da Lei 11.343/2006.
- STJAgRg no REsp 2.248.245/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a…
- STJAgRg no AREsp 3.100.798/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 26/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente de O recurso Tribunal…
- STJAgRg no AREsp 3.151.996/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE…
- STJAgRg no AREsp 3.173.140/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de…
- STJHC 1.091.180/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56919780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJAREsp 3.174.333/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56884301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no REsp 2.254.690/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do…
- STJAgRg no AREsp 3.082.009/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo em Recurso…
- STJAgRg no AREsp 2.625.434/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICES SUMULARES NA ADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de O agravo…
- STJRHC 232.794/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, todos art. 34, c/c art. 202, c/c art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…