Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 255 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 255 da Lei 11.343/2006
25 decisões do STJ citam o art. 255 da Lei 11.343/2006, de 2016 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 255 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 255 da Lei 11.343/2006.
- STJAgRg no AREsp 3.167.532/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE . INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do…
- STJAgRg no AREsp 3.143.188/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não…
- STJAgRg no AREsp 3.103.565/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo…
- STJAgRg no REsp 2.254.124/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FLAGRANTE DELITO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA ). LEI 11.343/2006 ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E AGRAVO DESPROVIDO. 83/STJ. I. CASO EM…
- STJAgRg no REsp 2.255.268/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. ATUAÇÃO COMO ART. 37. “OLHEIRO”. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. . SÚMULA N. 7/STJ DEPOIMENTO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAgRg no AREsp 3.114.896/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DE ALGIBEIRA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. . SÚMULAS 7 E 83/STJ RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJAgRg no AREsp 3.076.565/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . AGRAVO REGIMENTAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO DE DEPOIMENTO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. DECISÃO . MONOCRÁTICA MANTIDA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental contra decisão monocrática…
- STJAgRg no AREsp 3.162.693/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SÚMULA 182/STJ. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no AREsp 3.162.693/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SÚMULA 182/STJ. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no REsp 2.251.650/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS SUSPEITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…