Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 283 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 283 da Lei 11.343/2006
2 decisões do STJ citam o art. 283 da Lei 11.343/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 283 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 283 da Lei 11.343/2006.
- STJAREsp 3.216.072/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56302903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.773.062/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA49712597 assinado eletronicamente nos…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 21/08/2023publicada em 23/08/2023penal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO FLAGRANTE – VIOLAÇÃO ILEGAL AO DOMICILIO DO PACIENTE – FUNDADAS SUSPEITAS – CRIME PERMANENTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – NOVO TÍTULO – PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA…
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