Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 306 da Lei 11.343/2006
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 306 da Lei 11.343/2006
8 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 11.343/2006, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 11.343/2006.
- TJPRApelação Criminal 0005604-55.2023.8.16.0117AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e posse de drogas para uso pessoal. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando à reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos artigos 306, § 1º, inciso I, do Código de…
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- STJHC 1.072.519/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55779308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 1.081.531/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55262203 assinado eletronicamente nos…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Corrêa LeiteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 12/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, MAS QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 24/01/2026publicada em 06/02/2026penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE…
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- STJHC 1.061.893/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53270809 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000061-70.2025.8.16.0169AcórdãoNegadoRel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o…
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- STJHC 1.044.393/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJPR0016854-86.2022.8.16.0031AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 05/02/2024publicada em 29/02/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 306, §1º, INC. I E ART. 309 AMBOS DA LEI Nº 9.503/97) – RECURSO DA DEFESA – TESE DE ILICITUDE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO CUMULADA COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS, NÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 18/09/2023publicada em 18/09/2023
TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DIREÇÃO SOB EFEITO DE ALCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART.306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06…
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