Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 331 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 331 da Lei 11.343/2006
20 decisões do STJ citam o art. 331 da Lei 11.343/2006, de 2013 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 331 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 331 da Lei 11.343/2006.
- STJHC 1.126.398/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Documento eletrônico VDA59686406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 02/09/2026 19:22:24 Publicação no…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº. 11.343/06) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E VII, CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR. 1. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA…
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- STJAREsp 3.033.975/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/08/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES…
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- STJAgRg no AREsp 3.165.987/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 26/05/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA . ÓBICES DA SÚMULA N. 182/STJ , E NÃO SÚMULA 7/STJ SÚMULA 83/STJ SÚMULA 284/STF SUPERADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO…
- STJHC 1.012.367/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas . corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56887056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.165.987/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/04/2026penal
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55560532 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJPRApelação Criminal 0001734-92.2025.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2026publicada em 16/03/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA SUPOSTAMENTE OBTIDA POR MEIO ILÍCITO - ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE EM VIRTUDE DE…
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- TJPRApelação Criminal 0013549-68.2025.8.16.0038AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 08/03/2026publicada em 09/03/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (ART. 33, CAPUT, lEI Nº 11.343/06), DESACATO (ART. 331 CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ANÁLISE DE OFÍCIO EM…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal (417) No 0806552-52.2024.8.18.0026 Apelante: Lidiane da Silva Araujopublicada em 23/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO…
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