Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 647 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 647 da Lei 11.343/2006
43 decisões do STJ citam o art. 647 da Lei 11.343/2006, de 2025 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 647 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 647 da Lei 11.343/2006.
- TJSPSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO MORADOR POR REGISTRO AUDIOVISUAL. ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 13/08/2026penal
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos
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- TJPRHabeas Corpus Criminal 0066965-31.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO…
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- STJAgRg no HC 1.083.095/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão…
- STJEDcl no HC 1.085.420/RSMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, . rejeito os embargos de declaração Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA56897075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 1.017.680/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA HABEAS CORPUS CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO 4º, DA . ART. 33, § LEI 11.343/2006 CONSIDERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE DO COMO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS REVISÃO CRIMINAL…
- STJAgRg nos EAREsp 2.146.725/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no §3º, do RISTJ, art. 259, conheço do agravo regimental para dar-lhe provimento e admitir os embargos de divergência. Intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná, ora embargado, para apresentar impugnação aos presentes embargos. Após, dê-se vista ao Ministério…
- STJHC 1.092.888/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56310379 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJREsp 2.214.548/SCMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º, dou-lhe parcial provimento art. 33, da na fração de em substituição ao patamar anteriormente fixado, Lei n. 11.343/2006 2/3, redimensionando a pena, mantidos os demais…
- STJAgRg no HC 1.076.268/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO WRIT DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL . SUI GENERIS AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência O recurso…