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Vade Mecum · Lei 11.343/2013

Art. 40 da Lei 11.343/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.343/2013

54 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.343/2013, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.343/2013.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2024publicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. PROVA DIGITAL APRESENTADA POR LINK EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2024publicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. PROVA DIGITAL APRESENTADA POR LINK EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rowilson Teixeira1ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026consumidor

    TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 29/05/2026penal

    HC 5008814-80.2026.4.03.0000 (PRISÃO PREVENTIVA) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO ODYSSEUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Plenopublicada em 29/05/2026

    I. Recurso extraordinário: prequestionamento: irrelevância da ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados. 1. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas…

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  8. TJPRApelação Cível 0001307-85.2019.8.16.0168AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2026publicada em 26/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO QUE DESTRUIU PARTE DA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: TESE DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – INADMISSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 28/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DISPONIBILIZADA POR LINK EXTERNO. PROVA NÃO CONTIDA NOS AUTOS. MEIO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE E RISCO À SEGURANÇA DO SISTEMA. PROVA NULA. CONTRATO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Criminaljulgada em 10/12/2024publicada em 16/04/2026penal

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ATENDIDO. ARTIGO 373, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DOS COMPROVANTES APRESENTADOS COM A DÍVIDA COBRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…

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