Art. 42 da Lei 11.343/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2016
18 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2016, de 2015 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2016.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção4ª Câmara Criminal Apelação Nº 0028989-43.2015.8.17.0001 Apelante: Anderson Barbosa de Verçosa Apelado: Ministério Públipublicada em 20/11/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. AGENTE QUE NÃO AFIRMOU TER NEGADO ACESSO DOS POLICIAIS AO CONTEÚDO DO SEU APARELHO CELULAR. CONDENAÇÃO…
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- STJHC 838.404/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 12/11/2025penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. . RECURSO ESPECIAL JÁ HABEAS CORPUS INTERPOSTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o não pode ser…
- STJAREsp 2.898.408/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/11/2025penal
Ante o exposto, do agravo e do recurso especial. conheço não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51857595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho2ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2025publicada em 24/06/2025penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/06), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. JUSTA CAUSA. INICIAL ACUSATÓRIA AMPARADA POR PROVAS DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DOS CRIMES, BEM…
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- STJREsp 2.207.994/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 23/05/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Concedo, todavia, ordem de de ofício para reduzir a pena a 06 (seis) anos de habeas corpus reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro…
- TJMTApelação Criminal 1001674-43.2024.8.11.0108AcórdãoParcialRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 28/04/2025publicada em 06/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em…
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- STJAgRg no AREsp 2.522.188/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/03/2025penal
- STJHC 926.912/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/01/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo ordem para redimensionar as penas dos pacientes nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de janeiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Documento eletrônico VDA45286332 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 15/11/2024penal
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime inicial fechado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Pleito de modificação para regime semiaberto. Ordem denegada. I. Caso em exame…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Alencar de Barros2ª Câmara Criminal Relatório Cuida-Se de Recurso de Apelação Criminal Interposto Em Favor de Rafael Queiroz Alves, Em Fapublicada em 18/06/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E DOS ARTS. 129, §12º, 329 E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO. DESACATO E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL…
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