Art. 33 da Lei 11.343/2096
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2096
3 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/2096, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2096; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/2096.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 08/07/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ARGUIÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILÍCITA. FUNDADA SUSPEITA CONSTATADA. VALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 22/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS À MERCANCIA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 02/09/2023penal
APELAÇÕES CRIMINAIS (TRÊS RECURSOS). TRÁFICO DE DROGAS: VENDA E TRANSPORTE DE COCAÍNA EM CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS: DESCLASSIFICAÇÃO DESCARTADA. DOSIMETRIA: PUNIÇÃO AJUSTADA PARA UM AGENTE E EXCESSIVA PARA OS OUTROS DOIS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA MESMA NORMA APLICADA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaTribunal Plenopublicada em 01/08/2023
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DA PREMISSA CONTIDA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO APLICADA AQUÉM DO MÁXIMO COMINADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA DO…
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- STJHC 797.711/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/06/2023penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o benefício do tráfico privilegiado, no patamar de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 27/02/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO À MERCANCIA. DOSIMETRIA…
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- STJAREsp 1.841.248MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 31/08/2022penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega CoutinhoCâmara Criminalpublicada em 20/02/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO À MERCÂNCIA…
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- TJPR0001742-24.2020.8.16.0039AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 14/02/2022publicada em 16/02/2022penal
TRÁFICO DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, C/C ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/2006) – CONDENAÇÕES – APELAÇÃO CRIME 1 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SUA…
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- STJHC 704.763MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/12/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA31103094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 16/12/2021 16:09:10 Código de Controle do Documento…