Art. 33 da Lei 113.453/2006
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 113.453/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 113.453/2006.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 113.453/2006.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2023publicada em 14/04/2026penal
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4° DO ARTIGO 33 DA LEI N°. 11343/2006. INVIABILIDADE. I – Caso em questão: 1.1 - Apelação Criminal interposta por Francinalda Santos Silva…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/09/2024publicada em 25/09/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal – Recurso defensivo – Nulidade da busca pessoal - Inocorrência - Indivíduo em atitude suspeita em local conhecido como ponto de tráfico de drogas - Escopo da atividade policial promover a segurança da sociedade, sendo a busca…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/10/2022publicada em 10/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Pleito de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/06 – Descabimento – Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico – Circunstâncias indicativas da finalidade…
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