Art. 42 da Lei 11.346/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.346/2006
65 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.346/2006, de 2009 a 2026; 43,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.346/2006.
- STJHC 1.120.075MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, habeas corpus de ofício para reduzir as penas a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantida, no mais, a condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59600250 assinado eletronicamente…
- TJPR0109481-66.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O AFASTAMENTO EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS – DE OFÍCIO – DECOTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE MODULADORA COM MODIFICAÇÃO DA PENA – REPETITIVO TEMA 1.262 – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Augusto Garcia5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigo 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei n. 11.343/06. Recursos defensivos postulando, o réu IVAN, preliminarmente, a declaração de ilicitude das provas produzidas decorrentes da busca domiciliar irregular, e, ainda, a…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo de Tarso Neves5ª Câmara Criminalpublicada em 18/05/2026penal
TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA -1º) AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, NÃO SE IDENTIFICA SUBSTANCIAL DIVERGÊNCIA NO IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FLAGRARAM O RÉU DE POSSE DO ENTORPECENTE REFERIDO NA DENÚNCIA; 2º) SOBRE A FILMAGEM DA DILIGÊNCIA, COM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Augusto Garcia5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026penal
Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei n. 11.343/06. Recursos defensivos postulando, a ré MARIA VICTÓRIA, preliminarmente, pela nulidade do feito, ante a ausência de citação válida e intimação da sentença. No mérito…
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- STJHC 1.081.250/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/03/2026penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Relator Documento eletrônico VDA55139200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LEGÍTIMA DEFESA SUBMETIDA AO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À PROVA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME FECHADO. APELO…
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- STJAgRg no HC 1.065.417/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO SUBSTITUTIVO HABEAS CORPUS DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICADA NOVA ANÁLISE DESSA INSURGÊNCIA. DOSIMETRIA DA…
- STJHC 1.002.632/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, com base no do Regimento Interno do STJ, art. 34, inciso XX, do . Todavia, para reduzir as não conheço habeas corpus concedo a ordem, de ofício, penas do paciente ao novo patamar de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no . Mantidos os regime inicial fechado, e 598…