Art. 55 da Lei 11.346/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 55 da Lei 11.346/2006
3 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 11.346/2006, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 11.346/2006.
- STJAREsp 1.718.056MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/12/2022penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJRHC 87.977/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 05/03/2018penal
NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A não observância do rito específico do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a…
- STJPet 6.596/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 14/08/2009penal
Nesta Corte, apreciando o Habeas Corpus nº 1.187.484.3/6, a Turma Julgadora, aos 24 de abril seguinte, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e denegou a ordem. O aresto transitou em julgado. Anoto, por derradeiro, que em contato telefônico mantido com a Vara de origem, o gabinete de…