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Vade Mecum · Lei 11.347/2006

Art. 1º da Lei 11.347/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.347/2006

95 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.347/2006, de 2009 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.347/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.347/2006.

  1. STJREsp 2.269.248/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026outro

    Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO…

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  2. STJAREsp 3.171.547/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026outro

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 12/08/2026constitucional

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINAS ANÁLOGAS DE AÇÃO RÁPIDA E PROLONGADA. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CEAF. GRUPO 1A. INCIDÊNCIA…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lirton Nogueira SantosTribunal Plenopublicada em 06/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DO TEMA 1234/STF A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUA MODULAÇÃO. REJEIÇÃO DAS…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Sales BragaQuarta Camara Cíveljulgada em 31/08/2025publicada em 03/09/2025

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer, em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE DIABETES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 21/02/2025publicada em 21/02/2025

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. PORTARIA MS/SCTIE Nº 19/2019. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INÉRCIA CARACTERIZADA…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO/COBRANÇA. VERBAS ESTADUAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO EM DESACORDO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. PORTARIA GM/MS Nº 2.583/2007. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DO ÓRGÃO. PRINCÍPIO…

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  9. TJPR0027922-92.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 09/11/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DA AUTORA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PACIENTE JOVEM COM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A GRANDE PROXIMIDADE DA NECESSIDADE DE UMA…

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  10. TJPR0040392-58.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 19/10/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão interlocutória que negou pedido de tutela de urgência para fornecimento de equipamentos de monitoramento e infusão de insulina, com os respectivos insumos. Insurgência da autora. Paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus…

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