Art. 37 da Lei 11.350/2006
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Decisões que citam o art. 37 da Lei 11.350/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 37 da Lei 11.350/2006.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 11.350/2006.
- TJAPSem númeroAcórdãoParcialGabinete Recursal 04publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO PROPORCIONALMENTE DEVIDAS, ABATIDOS OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS SOB ESSE TÍTULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. RECURSO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 12/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por agente comunitário de saúde…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por agente comunitário de saúde…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/12/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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