Art. 2º da Lei 11.355/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.355/2006
171 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.355/2006, de 2014 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.355/2006, de 2014 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 11.355/2006: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.657.646MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial da União e, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial do INSS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GDASST. SERVIDOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008172-41.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: IVANIZE SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO -…
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- STJAgInt no REsp 1.566.358AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO…
- TCUAcórdão 5023/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988-PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO POSTERIOR DA VANTAGEM TIDA POR…
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- TCUAcórdão 5030/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INSS. RUBRICA "PCCS". VANTAGEM DIFERENÇA INDIVIDUAL ESTABELECIDA PELA LEI 12.998/2014. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.355/2006 QUANTO À ABSORÇÃO DA RUBRICA. IDENTIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE, NA HIPÓTESE, DADO TRATAR-SE DE EX-INTEGRANTE DA CARREIRA DE…
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- TCUAcórdão 5043/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. DIFERENÇA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.998/2014. REGULARIDADE. REGISTRO.
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- STJREsp 2.289.461/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). LEI Nº 13.324/2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos que objetivavam a revisão…
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- TCUAcórdão 4509/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 4509/2026 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. João Bernardino de Assis Neto, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a esta Corte para fins de registro; Considerando que a Unidade de Auditoria…
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