Art. 6º da Lei 11.356/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.356/2009
5 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.356/2009, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.356/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.356/2009.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 06/02/2026
AGRAVO INTERNO.JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO/PROMOÇÃO PARA PRIMEIRO TENENTE E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À RECLASSIFICAÇÃO/PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE PM…
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- STJRMS 75.932/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2025administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO PRESENTE RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 26/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (G-CET). CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE POSTO IMEDIATAMENTE…
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- STJRMS 76.588/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2025administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. RECLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Joelmy Ribeiro da Silva Advogado(s): Wagner Veloso Martins, Debora Aline Velopublicada em 01/11/2024
8006126-12.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Joelmy Ribeiro Da Silva Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda2ª Vice-Presidênciajulgada em 25/10/2024publicada em 25/10/2024constitucional
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS…
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- STJRMS 72.063/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2023administrativo
- STJRMS 71.621/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/07/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário, Documento eletrônico VDA37543840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJRMS 68.074MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/03/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, por…