Art. 38 da Lei 11.357/2009

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Decisões que citam o art. 38 da Lei 11.357/2009

2 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 11.357/2009, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.357/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 38 da Lei 11.357/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.357/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 11.357/2009.

TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. PERCEPÇÃO CONTÍNUA DA GRATIFICAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 23/04/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TEMA 163 DO STF…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia2ª Vice-Presidênciajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NOMINAL. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL (V.P.6477). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DOS…
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STJRMS 63.803/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", do RISTJ, art. 34, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55144557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. NATUREZA GENÉRICA. PERCENTUAL DE 125%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/03/2023publicada em 10/03/2026
SR 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008374-87.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE LUIZ BASTOS PINHEIRO Advogado(s): SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/08/2025publicada em 03/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AUDITORES FISCAIS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002335-02.2008.805.0000. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaÓrgão Especialjulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITO LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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