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Vade Mecum · Lei 11.359/2019

Art. 19 da Lei 11.359/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 11.359/2019

7 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 11.359/2019, de 2023 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 11.359/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 11.359/2019.

  1. STJRMS 79.117/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/06/2026administrativo
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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 11/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI N.º 11.359/2019 (PCCR). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 13/12/2019. DEFERIMENTO PUBLICADO EM 11/09/2020. DEMORA INJUSTIFICADA DE DEZ…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoSeção Especializada Cívelpublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LIMITAÇÃO DE VAGAS. LEI ESTADUAL Nº 11.359/2019. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado por…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 17/03/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 11.359/2019). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LIMITE DE VAGAS (ART. 19…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 08/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. POLICIAL PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO E REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 08/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. POLICIAL PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO E REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 05/03/2026

    ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  10. STJRMS 77.376/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/02/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO fundamento no XVII, "b" do RISTJ, ao presente recurso art. 34, nego provimento ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54112170 assinado…

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