Art. 55 da Lei 11.370/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 55 da Lei 11.370/2009
2 decisões do TJBA citam o art. 55 da Lei 11.370/2009, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 11.370/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 11.370/2009.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 03/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 31/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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