Art. 61 da Lei 11.370/2009
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Caike Nascimento Fernandes Advogado(s): Emanuela de Araujo Pereira (oab:df518publicada em 24/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DO STF. RE Nº 560.900/DF (TEMA Nº 22 DA RG). EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE CONDUTAS SOCIAIS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma ( Rcl nº…
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