Art. 63 da Lei 11.370/2009

Decisões que citam o art. 63 da Lei 11.370/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 63 da Lei 11.370/2009.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 11.370/2009.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 03/02/2026publicada em 26/02/2026

   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PERITO MÉDICO LEGISTA. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE TAF DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FUNÇÃO A SER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Publico, j. 3/2/2026, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 07/05/2025publicada em 03/12/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PERITO MÉDICO LEGISTA. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE TAF DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FUNÇÃO A SER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Publico, j. 7/5/2025, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos2ª Vice-Presidênciajulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 04/2022. CARGO DE PERITO CRIMINAL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TAF EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL, APÓS DECURSO DE MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM SÍTIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, 2ª Vice-Presidência, j. 13/10/2025, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2025publicada em 14/08/2025

   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em julgar prejudicado o agravo interno e DENEGAR A SEGURANÇA

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo Costa, Seção Cível de Direito Publico, j. 29/7/2025, DJe 14/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação