Art. 1º da Lei 11.371/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.371/2006
16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.371/2006, de 2021 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.371/2006.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. IOF CÂMBIO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO MANTIDAS NO EXTERIOR. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 246/2018. AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ARTIGO 15-B, I, DO DECRETO 6.305/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Reexame…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IOF-CÂMBIO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO MANTIDAS TEMPORARIAMENTE NO EXTERIOR. POSTERIOR INGRESSO NO PAÍS. ALÍQUOTA ZERO. ART. 15-B, I, DO DECRETO 6.306/2007. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE INGRESSO IMEDIATO. APELAÇÃO NÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO REGIME. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 20/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RESULTADO NO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IOF-CÂMBIO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CONTA NO EXTERIOR. INGRESSO POSTERIOR NO PAÍS. ALÍQUOTA ZERO. ART. 15-B, I, DO DECRETO Nº 6.306/2007. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246/2018. RESTRIÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO…
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- STJREsp 2.246.395/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço art. 255, do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Documento eletrônico VDA54109832 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- CARFAcórdão 1301-007.992AcórdãoProvidoRel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 11/12/2025publicada em 05/02/2026tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR SOB A FORMA DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, não há que se falar na existência de personalidade jurídica própria da filial ou da…
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- STJAREsp 2.727.306/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…
- STJREsp 1.997.653/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF-CÂMBIO. CONTRIBUINTE. ALÍQUOTA ZERO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.068.458/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de…