Art. 2º da Lei 11.378/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.378/2009
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 11.378/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.378/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.378/2009.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marineis Freitas CerqueiraQuinta Camara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (AGERBA). TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE UM DOS AUTOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 03/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido…
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- STJAREsp 2.550.879/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…