Art. 4º da Lei 11.378/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.378/2009
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 11.378/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.378/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.378/2009.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
Direito administrativo, apelação cível em ação anulatória de ato administrativo, auto de infração lavrado pela AGERBA por suposta prestação irregular de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009, veículo particular, ausência de elementos…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGERBA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CLANDESTINIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 98.582. VEÍCULO DE USO PARTICULAR (MERCEDES-BENZ SPRINTER). INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA E PROVA DA EXPLORAÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marineis Freitas CerqueiraQuinta Camara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (AGERBA). TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE UM DOS AUTOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 03/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 25/02/2026
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido…
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- STJAREsp 2.550.879/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…