Art. 1º da Lei 1.140/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.140/2002
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 1.140/2002, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.140/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.140/2002.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- STFARE 1.511.305/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2024publicada em 31/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL QUE CONCEDEU O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM INDICAR A FONTE DE CUSTEIO – IRDR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2023publicada em 30/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI MUNICIPAL N. 1.140/2002 – AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO – SENTENÇA DE…
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