Art. 1º da Lei 11.416/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.416/2006
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.416/2006, de 2015 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.416/2006.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 19/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801372-08.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: DENILSON MARTINS DE SOUZA, MANOEL DELFIM RODRIGUES DE SA, MARCOS ANTONIO VINHAS LUCAS, CLAYTON DE OLIVEIRA CARLOS, DAVE ROSADO CARRILHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 20/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816824-14.2024.4.05.8300 APELANTE: ALEX ANDRE DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA - PE43730-D APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 20/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808066-51.2021.4.05.8300 APELANTE: AMARO MIGUEL DA SILVA FILHO, AMARO MIGUEL DA SILVA, MARIA MADALENA SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GENESIO PESSOA DE ALBUQUERQUE NETO - PE34074-D ADVOGADO do(a)…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 27/01/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801372-08.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: DENILSON MARTINS DE SOUZA, MANOEL DELFIM RODRIGUES DE SA, MARCOS ANTONIO VINHAS LUCAS, CLAYTON DE OLIVEIRA CARLOS, DAVE ROSADO CARRILHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido4ª Turmapublicada em 22/10/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811543-48.2022.4.05.8300 APELANTE: VILDO FERNANDES DE MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE20533 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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- STJAREsp 2.197.621/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/09/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA38392623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/09/2023 19:26:50 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.251.114MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/04/2022administrativo
- STJREsp 1.953.588MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2021administrativo
- STJAREsp 1.572.056/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/12/2019
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.728.280/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/04/2018publicada em 25/05/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca a recorrente indenização por desvio de função. 2. O Tribunal a quo…