Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 25 da Lei 11.419/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 25 da Lei 11.419/2006
30 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 11.419/2006, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 11.419/2006.
- STJREsp 2.249.292/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e do ESTADO DA BAHIA, bem como dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para julgar improcedente o pedido inicial. Inverto os ônus da…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marta Weimer2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.097.855/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO…
- STJREsp 2.270.485/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. ENTE FEDERADO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA…
- STJAREsp 3.208.511/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/04/2026penal
- STJAgRg no REsp 2.232.990/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME FINANCEIRO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME COMUM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito previsto no da relativo…
- STJREsp 1.552.911/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/11/2025administrativo
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do como CPC/1973, dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJAREsp 2.841.877/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/08/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ…
- STJAREsp 2.755.461/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/07/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de julho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator…