Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 29 da Lei 11.419/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 11.419/2006
51 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 11.419/2006, de 2020 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 11.419/2006.
- STJAREsp 3.330.484/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.377.817/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Brasília, 15 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira…
- STJAREsp 3.137.920/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58056473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 3.231.988/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.265.052/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir…
- STJREsp 2.264.329/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. . TEMA N. 1.411 DO STJ DETERMINAÇÃO DE PREJUDICADA A ANÁLISE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS…
- STJAREsp 2.747.408/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que…
- STJAREsp 2.716.904/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e art. 1.040 seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07…
- STJAREsp 2.896.782/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e art. 1.040 seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07…
- STJREsp 2.184.393/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DAS VERBAS DO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SÚMULA N…