Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 32 da Lei 11.419/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 32 da Lei 11.419/2006
22 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 11.419/2006, de 2019 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 11.419/2006.
- STJREsp 2.291.495/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026tributario
- STJRE no REsp 2.038.490/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJREsp 2.174.898/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53786423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRSS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o gerente executivo do INSS, objetivando determinação para…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.793.375/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/12/2025civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. À vista do não conhecimento do agravo, nos termos do § 11, do art. 85, Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 Ministro…
- STJAREsp 2.765.909/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO PATROCINADA. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1.297. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO…
- STJCC 206.057/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA- SJ/GO E JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 15/04/2025publicada em 24/04/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CRPS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.721.785/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/03/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA46013929 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.193.664/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA43798409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 09/10/2024 13:38:09 Código de Controle do Documento…