Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 46 da Lei 11.419/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 46 da Lei 11.419/2006
15 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 11.419/2006, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 11.419/2006.
- STJAREsp 3.321.901/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59872709 assinado…
- STJAREsp 2.933.763/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
- STJAgRg no REsp 2.113.064/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.434/2006. CABIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJRMS 76.591/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. PREJUÍZOS CONCRETOS AO SERVIDOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.113.064/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/06/2025penal
Ante o exposto, . não conheço do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48440011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJREsp 2.167.417/SPMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Documento…
- STJHC 892.091/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/08/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA42434705 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.541.521/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/06/2024civil
- STJAREsp 2.534.327/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/04/2024previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO, MAS DE REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. ARTS. 42 E 46 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA N. 83 DO STJ…
- STJAREsp 2.539.272/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/04/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40950848…