Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 489 da Lei 11.419/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 489 da Lei 11.419/2006
87 decisões do STJ citam o art. 489 da Lei 11.419/2006, de 2020 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 489 da Lei 11.419/2006.
- STJREsp 2.298.356MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.287.939MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60423082 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado…
- STJEDcl no REsp 2.261.109/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60157134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado…
- STJEDcl no REsp 2.271.228/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026administrativo
- STJREsp 2.092.545/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente como entender de direito, sanando os vícios…
- STJREsp 2.288.857/PAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2026administrativo
- STJREsp 2.290.770/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026administrativo
- STJREsp 2.244.865/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026civil
- STJREsp 2.291.500/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026previdenciario
- STJREsp 2.198.465/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo