Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 59 da Lei 11.419/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 da Lei 11.419/2006
138 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 11.419/2006, de 2017 a 2026; 37,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 11.419/2006.
- STJREsp 2.274.568/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de 1/4 pelo vetor de maus antecedentes, substituindo-a pela fração de 1/6, tornando-se a pena definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Publique-se…
- STJREsp 2.268.086/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 17/08/2026penal
- STJAREsp 3.222.284/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026civil
- STJREsp 2.247.086/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57577724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG…
- STJAgRg no HC 1.079.797/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no HC 1.073.793/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . ORGANIZAÇÃO HABEAS CORPUS CRIMINOSA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O RECRUDESCIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a…
- STJHC 1.076.983/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 13/04/2026penal
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente . habeas corpus Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55739855 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.199.021/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55647163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.160.434/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/03/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 1.022 INEXISTÊNCIA. PLEITO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA CONCERNENTE AO TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…
- STJHC 1.061.732/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/01/2026penal
Ante o exposto, com base no do Regimento Interno do STJ, art. 34, inciso XX, do , mas , de ofício, para reduzir as penas não conheço habeas corpus concedo a ordem do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa…