Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 70 da Lei 11.419/2006
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 70 da Lei 11.419/2006
6 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 11.419/2006, de 2022 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 11.419/2006.
- STJAREsp 3.313.716MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Documento eletrônico…
- STJCC 206.497/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/07/2024penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA, POR ORA, DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DO…
- STJREsp 2.119.795/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024administrativo
- STJHC 831.596/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/11/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento…
- STJAREsp 2.290.353/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJCC 191.262MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/09/2022penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE NAS CONDUTAS INVESTIGADAS. COMPETÊNCIA, POR ORA, DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE…
- STJREsp 1.771.875MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se Brasília, 05 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33723990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/09/2022 16:15:37…