Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)
Art. 76 da Lei 11.419/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 76 da Lei 11.419/2006
10 decisões do STJ citam o art. 76 da Lei 11.419/2006, de 2022 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 11.419/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 11.419/2006.
- STJREsp 2.115.564/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS…
- STJAREsp 3.066.021/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2025consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA52884283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.999.209/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/10/2025consumidor
- STJAREsp 2.980.852/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. NECESSIDADE DE…
- STJCC 212.200/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/04/2025civil
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Brasília, . 01 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46537108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJCC 197.048/RSMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 05/02/2025civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente, tão somente para a prática de atos de arrecadação e expropriatórios, aquele que decretou a falência, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro…
- TJBASem númeroAcórdãoNão conhecidoQuinta Câmara Cível Apelante: Municipio de Cachoeira Advogado(s): Mateus Wildberger Santana Lisboa Apelado: Mario Ivo Cajulgada em 13/02/2023publicada em 04/11/2024
8000952-51.2022.8.05.0034 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Mario Ivo Carvalho Clemente Advogado: Orlando Araujo Santos Junior (OAB:BA51757-A) Apelante: Municipio De Cachoeira Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO…
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- STJREsp 1.781.323/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA41109155 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/04/2024 19:19:31 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.046.884/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/10/2023previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao termo inicial do benefício, ou seja, a data do requerimento administrativo. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38857569 assinado eletronicamente…
- STJREsp 1.993.618MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/11/2022penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210/1984. CONCURSO DE INFRAÇÕES. RECLUSÃO E DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME REFERENTE A CADA DELITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial desprovido.