Art. 1º da Lei 11.419/2007

Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.419/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 11.419/2007.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.419/2007.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PLATAFORMA DIGITAL NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 26/3/2026, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Subst17ª Câmara Cívelpublicada em 29/11/2021processual_civil

   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA EM PLATAFORMA DIGITAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. HIPOTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015/CPC. POSSIBILIDADE DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO EM RECURSO PRÓPRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Subst, 17ª Câmara Cível, DJe 29/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação