Art. 39 da Lei 1.142/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 1.142/1970
4 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 1.142/1970, de 1974 a 1981; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 1.142/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 1981, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 1.142/1970.
- STFRE 94.043/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 31/03/1981publicada em 15/05/1981
- ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE "DRAW BACK". INCIDENCIA, NO CASO, DO DECRETO-LEI 1.626/78. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 91.937/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Thompson FloresPrimeira Turmajulgada em 11/12/1979publicada em 08/02/1980
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). IMPORTAÇÕES REALIZADAS SOB "DRAW BACK". II. NÃO ESTAO DITAS IMPORTAÇÕES ISENTAS DO REFERIDO ADICIONAL, NOS TERMOS DA LEI N 1.142/70, ART. 3 E SEU PARAGRAFO 5. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 91.584/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 02/10/1979publicada em 07/12/1979
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - AO JULGAR O RE 75.972, FIRMOU O PLENÁRIO DESTA CORTE JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O AFRMM ERA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 21 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, UMA NOVA ESPÉCIE DO GENERO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO…
- STFRE 78.641/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 14/05/1974publicada em 31/05/1974
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência do S.T.F. - Recurso conhecido e provido.