Art. 12 da Lei 11.422/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.422/2007
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.422/2007, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.422/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.422/2007.
- STJAREsp 3.245.418MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 23/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PREJUÍZO ARCADO PELA SEGURADORA. DISPENSA AO DIREITO DE REGRESSO. RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 932…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Djalma Teixeira Benevides3ª Câmara Direito Privadojulgada em 13/12/2023publicada em 14/12/2023civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PERECIMENTO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EXPEDIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. APELAÇÃO…
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- STJAgInt no AREsp 2.342.753/GOAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/09/2023civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12, VI, DA LEI N. 11.422/2007 E 186 DO CC. . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas de n. 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que a questão…
- STJAREsp 2.342.753/GOMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/06/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do…
- STJAREsp 2.081.770MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/09/2022civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARGA. NULIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FORÇA MAIOR. DESÍDIA DA TRANSPORTADORA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.