Art. 33 da Lei 1.144/2018
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 20/05/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 33, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N°…
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